| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados- |
| 27 de maio de 2022 |
Lei nº 14.353, de 26.5.2022 - Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. |
Fonte:http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/maio-resenha-diaria
