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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 12 de maio de 2026 Lei nº 15.407, de 11.5.2026  - Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para...

Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que uma construtora ressarcisse os valores...

Autor faleceu no decorrer do processo, fato não extinguiu direito às parcelas devidas até a data do óbito  A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Adolescente com deficiência intelectual deve cumprir em semiliberdade Desembargadores consideraram que semiliberdade seria a alternativa mais adequada para a recuperação do adolescente que gerou maus-tratos contra um...

Propriedade registrou morte de animais e perda na produção de leite em Patos de Minas Um produtor rural do distrito de Bom Sucesso, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, deve ser indenizado pela Companhia...

Crime ocorreu dentro do presídio local; vítima era acusada de estupro de menor Júri reconheceu responsabilidade de sete acusados O Tribunal do Júri da Comarca de Ouro Preto, na região Central do...

Danos morais e materiais.       A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de Itatiba. A...

Para 3ª Turma, omissão atinge a coletividade de trabalhadores potencialmente beneficiários da política pública de inclusão Resumo: A empresa RXS foi condenada a pagar R$ 100 mil por...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de...