24/09
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 23 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.127, de 23.9.2026 - Altera o Decreto nº 13.119,...
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24/09
TRF1 - Transporte interestadual gratuito para viagem religiosa também exige autorização da ANTT
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que considerou válida a multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por transporte interestadual...
24/09
TRF4 - JFRS nega pedido de estudante da FURG para cursar disciplinas sem pré-requisito
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) negou o pleito de uma acadêmica de Direito da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) que solicitava a dispensa de pré-requisito para duas matérias....
24/09
TRF6 - garante isenção de IPI na compra de veículo para pessoa autista
A 3ª Turma do TRF6 negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que garantiu a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à isenção do...
24/09
TJ/MG - Operadora deve equiparar tarifas de linhas 0800 com serviços equivalentes
Decisão determinou ainda a restituição de valores cobrados a mais Cliente havia solicitado equiparação de tarifa diretamente à companhia telefônica antes de recorrer à Justiça ...
24/09
TJ/MG - Homem é condenado por tentar matar enteado de 2 anos em BH
Réu suspeitou que menino tivesse empurrado seu próprio filho de escada ena foi fixada em 14 anos e oito meses de prisão em regime fechado O 3º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte...
24/09
TJ/SP - Mantida condenação de irmãos por homicídio e ocultação de cadáver
Pena de 15 anos de reclusão. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado na Comarca de Francisco Morato...
24/09
TST - Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-funcionária mesmo após ela desistir de ação trabalhista
Empresa se defendeu na ação e, ao mesmo tempo, pediu que empregada fosse condenada a devolver valores supostamente desviados Uma supervisora desistiu de uma ação em que pedia a reversão da...
24/09
STJ - Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar...
23/09
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
23 de setembro de 2026 Lei nº 15.519, de 22.9.2026 - Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Mensagem de veto Lei nº 15.518, de 22.9.2026...
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