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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 12 de setembro de 2025 Lei nº 15.204, de 11.9.2025  - Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha...

Vítima foi atingida na MGC-354 quando buscava ajuda após o veículo apresentar defeito Justiça determinou pagamento de danos morais e de pensão à família da vítima atropelada em...

8ª Turma considerou inválida a norma coletiva que reduziu a pausa. Resumo: A 8ª Turma do TST condenou a Via BH Coletivos Ltda. a pagar uma hora extra por dia a um motorista. A condenação se deu...

Assistência jurídica é requisito para a validade do acordo extrajudicial Resumo: Uma cuidadora de idosos trabalhou sem carteira assinada e, ao se desligar, firmou um acordo que previa quitação...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. Segundo o colegiado, salvo...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou o pedido de liminar da Defensoria Pública (DP) do Amazonas que visava interromper temporariamente a utilização de explosivos...

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 11 de setembro de 2025 Decreto nº 12.618, de 10.9.2025 - Renova a concessão outorgada à...

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu a boa-fé de tutora de pensionista menor de idade e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolva os valores cobrados indevidamente referentes...

Réus também terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 9,9 milhões  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de dois...

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de um atirador esportivo para manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro (CR) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) em 10 anos. A...