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25/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 25 de abril de 2024 Lei nº 14.846, de 24.4.2024 - Acrescenta dispositivo à...
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25/04TRF4 - CEF não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via PIX é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Justiça Federal em...
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25/04TJ/SP - Criança será indenizada por danos morais após sofrer abuso do pai
Reparação fixada em R$ 50 mil. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Itapeva, proferida pelo juiz...
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25/04TST - TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro garantia em execução provisória
Para a SDI-2, a utilização do seguro garantia é direito líquido e certo do executado 15/04/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do...
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25/04STJ - Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização...
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24/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 24 de abril de 2024 Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 - Dispõe sobre o Comitê Editorial e de...
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24/04CJF - TNU fixa tese sobre prazo prescricional para pedidos de concessão do auxílio emergencial
Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 17 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de...
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24/04TRF1 - Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um militar contra a sentença que negou seu pedido de permanecer lotado na Base Naval de...
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24/04TRF4 - Proprietário não consegue recuperar veículo que foi emprestado e apreendido por descaminho
A Justiça Federal negou o pedido de restituição de um veículo que foi apreendido na zona aduaneira de Dionísio Cerqueira, Extremo-Oeste de Santa Catarina, e teve a perda decretada por transportar mercadorias...
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24/04TRF4 - Ex-professor da UFSM é condenado por não prestar contas de verba recebida da Capes
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ao ressarcimento de mais de R$ 85 mil, quantia referente ao valor recebido pelo docente para o desenvolvimento de atividades...
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