03/11
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 3 de novembro de 2026 Decreto nº 13.145, de 29.10.2026 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos...
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03/11
TRT15 - Ingresso intermitente de açougueiro em câmara fria não garante intervalo do artigo 253 da CLT, decide 10ª Câmara
Por unanimidade, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um chefe de seção de açougue que buscava o pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1...
03/11
TRF1 - Entidade sem fins lucrativos que atende a idosos tem direito à justiça gratuita sem necessidade de provar hipossuficiência
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Capanema/PR concedendo o pedido de...
03/11
TJ/MG - SmartFit é condenada a indenizar aluno ferido durante exercício em aparelho
Decisão ressaltou que dever da academia não se limita à disponibilização de máquinas A SmartFit Escola de Ginástica e Dança S.A foi condenada a pagar uma...
03/11
TJ/MG - Combustível contaminado que afetou motor isenta concessionária e montadora
Laudo pericial apontou que havia água ou solvente no combustível que afetou motor de caminhonete A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que...
03/11
TJMG - mantém condenação de morador que agrediu fisicamente síndico de prédio
Motivo da briga seria a cobrança da taxa de uso do salão de festas A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância que...
03/11
TJ/SP - Negado pedido de associações para proibir vendas de animais em plataformas digitais
nexistência de norma que proíba a prática. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 34ª Vara Cível...
03/11
TJ/SP - Justiça mantém custeio de transplante de medula sem transfusão de sangue para paciente Testemunha de Jeová
Tratamento em rede privada por ausência no SUS. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de...
03/11
TST - Trabalhadora que fazia coleta de sangue receberá piso salarial de técnicos de laboratório
Funções exercidas permitem enquadramento na lei que estabeleceu piso Resumo: Uma técnica de laboratório pediu diferenças salariais com base no piso previsto na Lei 3.999/1961. O...
03/11
TST - Dispensa de operador por xingamento ao chefe não precisa de gradação
Para a 5ª Turma, conduta rompe a confiança necessária para o contrato de trabalho Resumo: Um operador com mais de 40 anos de serviço foi demitido por justa causa após xingar o encarregado. ...
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