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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 8 de maio de 2026 Decreto nº 12.963, de 7.5.2026 - Altera o Decreto nº 10.639, de 1º de março de...

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de um trabalhador e determinou a realização de nova perícia médica, diante de divergência relevante entre a...

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando tese sobre a ilegitimidade passiva das Seccionais da Ordem dos...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um empregado do Banco do Brasil que foi aprovado em concurso público para o cargo de perito criminal da Polícia Federal (PF), no...

Investigações apuraram que brasileiro divulgava conteúdos ligados ao grupo extremista Estado Islâmico em plataformas digitais  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre revogou a liminar que suspendia a Licença de Instalação do loteamento Belvedere II, localizado na zona leste da capital gaúcha, e autorizou a emissão de novo documento...

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado reformou sentença da Comarca de Muzambinho O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Decisão ressaltou que plataformas não têm responsabilidade civil por acidentes sofridos por parceiros 11ª Câmara Cível manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que negou a...

Foi reconhecida falha na informação sobre restrição de viagem O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve...

Justiça revoga prisão preventiva de acusado; outro réu foi impronunciado     Na sentença, a juíza Ana Carolina Rauen entendeu haver indícios suficientes para submeter Arthur...