Notícias recentes
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27/06Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados- 27 de junho de 2022 Decreto nº 11.104, de 24.6.2022 - Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de...
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27/06TRF1 - DECISÃO: Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
Para a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a representação de servidores falecidos por sindicatos não pode se estender aos pensionistas, pois a morte do funcionário encerra o...
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27/06TRF1 - DECISÃO: Convocação para participar de licitação de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar é insuficiente para configurar dolo do presidente da comissão de licitação
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação penal e...
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27/06TRF1 - DECISÃO: É ilegal licenciamento de militar temporário vitimado de acidente em serviço e temporariamente incapacitado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União promova a reintegração do autor, um militar que lesionou o joelho em treinamento físico-militar da...
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27/06TRF1 - DECISÃO: É competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal em que os réus solicitam dinheiro a prefeito municipal passando-se por servidores do TSE
Ao julgar recurso em sentido estrito (ReSE) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de processo em que os denunciados se passaram por servidores públicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para solicitar...
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27/06TJSP - Mantida condenação de hospital a indenizar paciente que foi atendida por falso médico
Valor da reparação fixado em R$ 30 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 6ª Vara Cível de...
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27/06CSJT - Auxiliar de produção de Porto Alegre que desenvolveu hérnia umbilical por carregar peso em excesso será indenizado
Profissional receberá R$ 5 mil por danos morais e materiais 24/06/2022 - O empregado do ramo da construção civil levava sacos de cimento de até 40 kg e levantava escoras de ferro de cerca de 60 kg em sua...
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27/06CSJT - TRT da 23ª Região (MT) decide que alimentação e moradia fornecidas a trabalhador rural não integram salário se houver contrato
Previsão está na lei 5.889/1973 conhecida como Lei do Rurícola 24/06/2022 - Formalizar um contrato escrito, com a assinatura de duas testemunhas, é condição essencial para que...
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27/06TST - Mantido valor de indenização a bancário sequestrado com a família
O valor de R$ 100 mil foi considerado razoável pela 8ª Turma 27/06/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de...
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27/06STJ - Quarta Turma afasta responsabilidade do Metrô de São Paulo por morte de passageira que caiu na linha após desmaio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve responsabilidade objetiva da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) na morte de uma passageira...
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