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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 17 de outubro de 2025 Lei nº 15.236, de 16.10.2025  - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,...

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara que reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre uma...

Autarquia foi condenada a pagar indenização e a regularizar o serviço em Rio Verde de Mato Grosso e São Gabriel do Oeste  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) manteve a proibição da pesca dos bagres marinhos Genidens barbus e Genidens planifrons no Estuário da Lagoa dos Patos. A sentença, publicada no dia 14/10, é do juiz...

Município de Manhuaçu e construtora foram condenados pelos danos provocados Sentença foi mantida pela 3ª Câmara Cível do TJMG (Crédito: Google Gemini / Imagem Ilustrativa) A 3ª...

Cooperativa não terá prioridade em recebimento, pois créditos foram gerados em condições semelhantes às do mercado financeiro Decisão unânime de desembargadores da 21ª...

Decisão aponta que, devido à gravidade do crime, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes A decisão pela prisão do casal é da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de...

Requerida exerceu dever de informar.     A 42ª Vara Cível da Capital negou o pedido de mulher que buscava indenização após ter declarações apontadas como fake news em...

Para a maioria da SDC, medida prevista em norma coletiva preserva o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção social dos trabalhadores Resumo: Sindicatos patronais do setor de...

CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal   Resumo: O Município de Candeias (BA) deverá pagar em dobro os dias de...