TRF1 - Reafirmação da data do requerimento não permite transformar aposentadoria já concedida
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma segurada para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembargador federal João Luiz de Sousa.
A autora, em seu pedido, alegou que não havia sacado os valores da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, por isso, teria direito de renunciar ao benefício. Ela pediu que a data do requerimento original fosse alterada para novembro de 2023, quando completou 62 anos, idade necessária para solicitar a aposentadoria por idade.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a legislação permite a desistência de uma aposentadoria quando os valores do benefício não foram recebidos, desde que observadas as condições legais. No entanto, essa possibilidade não autoriza a transformação de um benefício já concedido em outro, com base em requisitos preenchidos anos depois.
O magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 503, estabeleceu que não é permitida a chamada desaposentação ou reaposentação, por falta de previsão legal.
O relator também esclareceu que a possibilidade de alterar a data do requerimento de aposentadoria, conhecida como reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), não pode ser utilizada para substituir um benefício já concedido por outro cujos requisitos foram preenchidos posteriormente.
Segundo o desembargador federal, caso a segurada tenha desistido validamente da aposentadoria anterior e preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade em 2023, a autora deveria apresentar um novo pedido administrativo ao INSS.
“A tentativa de transmudar o benefício de 2018 em um benefício de 2023, no bojo da mesma relação jurídica, configura nítida burla ao sistema previdenciário e caracteriza a figura da reaposentação, rechaçada pelo STF”, afirmou o relator em seu voto.
Com esse entendimento, a 2ª Turma negou provimento à apelação e manteve a sentença que rejeitou o pedido de transformação do benefício.
Processo: 1012856-22.2025.4.01.3400
Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/reafirmacao-da-data-do-requerimento-nao-permite-transformar-aposentadoria-ja-concedida
