| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados- |
| 23 de maio de 2022 |
Decreto nº 11.077, de 20.5.2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
| 20 de maio de 2022 - Edição extra |
Decreto nº 11.076, de 20.5.2022 - Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira |
Fonte:http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/maio-resenha-diaria
